Resumo: crimes eleitorais podem ser denunciados pelo aplicativo Pardal, ao Ministério Público Eleitoral ou no cartório eleitoral. Quanto mais concreta a denúncia, com data, local e provas, maior a chance de apuração. As regras estão no Código Eleitoral e na Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições.
Exemplos de crimes e irregularidades eleitorais
| Conduta | Quando |
|---|---|
| Compra de votos (dar ou prometer vantagem em troca do voto) | Durante todo o processo |
| Boca de urna e propaganda no dia da votação | No dia da eleição |
| Transporte irregular de eleitores | No dia da eleição |
| Divulgar pesquisa fraudulenta ou não registrada | Durante a campanha |
| Uso da máquina pública em favor de candidato | Durante a campanha |
| Divulgar fato sabidamente falso sobre candidato | Durante a campanha |
As leis que você precisa conhecer
- Código Eleitoral (Lei 4.737/1965): define a maior parte dos crimes eleitorais.
- Lei das Eleições: regras de propaganda, pesquisas, condutas vedadas e a captação ilícita de sufrágio.
- Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010): hipóteses de inelegibilidade.
- Resoluções do TSE: detalham as regras de cada eleição.
Passo a passo para denunciar
- Registre o fato: fotos, vídeos, prints de mensagens, nomes e endereços.
- Escolha o canal: app Pardal para propaganda irregular e outras infrações; Ministério Público Eleitoral para crimes; cartório eleitoral para atendimento presencial.
- Descreva com precisão: o que aconteceu, onde, quando e quem estava envolvido.
- Acompanhe: no Pardal, a denúncia recebe um número de protocolo.
Cuidado com denúncias falsas
Denunciar alguém sabendo que é inocente também é crime, a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Não compartilhe acusações sem prova.
Pesquisas registradas e mercados
Pesquisas eleitorais divulgadas no Brasil precisam ser registradas na Justiça Eleitoral. Isso ajuda a identificar números sem origem. Para saber como pesquisas e preços de mercados de previsão se comparam, leia pesquisas eleitorais vs mercados de previsão. O Brasil aparece como Restrito na nossa seção Países.
Próximo passo
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